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by eesmith
89 days ago
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei... > DAS REDES SOCIAIS > Art. 24. No âmbito de seus serviços, os provedores de produtos ou serviços direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão garantir que usuários ou contas de crianças e de adolescentes de até 16 (dezesseis) anos de idade estejam vinculados ao usuário ou à conta de um de seus responsáveis legais. So if I have it right, 'providers of products or services targeted at children and adolescents or likely access by them'. |
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